Segundo o Artigo 8 do Pilotless Aircraft – DOC 7300/9 – Anexo A Convenção de Chicago, o qual o Brasil é um dos 52 países signatários:
“Nenhuma aeronave, capaz de ser voada sem piloto, deve ser voada sem piloto sobre o território de um Estado Signatário sem autorização especial emitida por esse Estado e de acordo com os termos de tal autorização. Cada Estado Signatário compromete-se a assegurar que o voo dessa aeronave sem piloto em regiões abertas às aeronaves civis deva ser tão controlado de modo a evitar perigo para as aeronaves civis”.
Pilotar drones, além de técnica, requer aderência a normas e procedimentos que são pouco difundidos, ocasionando a falta de conhecimento de boa parte dos envolvidos nessa modalidade de aeronave que vem cada vez mais ocupando espaço nos céus.
Para isso estamos aqui difundindo conhecimento e cultura. Leia este artigo e divulgue-o para que o maior número de pessoas possa conhecer um pouco mais do fascinante mundo dos drones e suas obrigações.
Dados do Departamento de Controle de Espaço Aéreos – DECEA compartilhados na IBAS 2019, ao qual nossa equipe estava presente, informa que o número de drones já chega a cifra de 70.000 unidades. Enquanto o número de aeronaves registradas no Registro Aeronáutico Brasileiro – RAB é da ordem de 22.000 unidades, o número de drones já é mais de três vezes a quantidade de aeronaves, e essa quantidade vem aumentando cerca de 2 dígitos anualmente.
Parte considerável dos drones são empregados de forma desorganizada e sem aderência às técnicas de segurança necessárias para sua operação, pois ao contrário do que muitos pensam, o drone não é um brinquedo acoplado a um controle remoto; Ele é muito mais do que isso e sua utilização requerer cuidados e responsabilidades.
Devemos considerá-lo uma aeronave? De acordo com o DECEA, sim!O Departamento de Controle de Espaço Aéreo já vem tratando o drone como uma nova modalidade de aeronave que vem adentrando cada vez mais o espaço aéreo utilizado por aeronaves, e por isso a entidade vem difundindo uma campanha de conscientização, educação e regulação para seu uso de forma segura e organizada dentro de áreas especificas.
O drone é uma Aeronave; uma aeronave não tripulada pilotada remotamente.
Seu emprego foi inicialmente difundido no meio militar, durante a guerra, com alto uso de tecnologia afim de ganhar vantagem perante o inimigo, em atividades de alto risco e posteriormente no meio civil em atividades mais pacíficas, à medida que era difundido na sociedade. Hoje, é facilmente possível ter um drone, mesmo que você não tenha tido treinamento, e mesmo que não saiba as implicações de seu uso indiscriminado. Seu uso de forma não responsável pode ferir gravemente pessoas em acidentes, podendo até causar a morte.
Em função de sua maior utilização e do efeito rede, seu acesso ficou cada vez mais barato e fácil. Eles são parte de uma tecnologia que cada vez mais vem sendo empregada no dia a dia das pessoas.
O primeiro drone construido, conhecido como Buzz Bomb, foi inspirado numa bomba e desenvolvido pela Alemanha. Seu objetivo principal era ser uma arma remota de detonação. Ao ser amplamente empregada na sociedade, o drone deu uma nova visão de mundo para as pessoas e hoje já é possível ter entregas de encomendas sem sair de casa graças a ele.
Como o drone chegou ao modelo atual?
Apesar dessa ainda então arma ser oriunda da Alemanha nazista, o modelo atual foi inventado pelo israelense Abe Karem. Chegando aos Estados Unidos em 1977, o engenheiro percebeu a necessidade de melhorar o equipamento, uma vez que o mesmo precisava de no mínimo 30 pessoas para manuseá-lo. Assim, mesmo com pouca tecnologia, Abe fundou a Leading System, onde conseguiu projetar um drone que ficara 56 horas no ar, sendo operado por apenas três pessoas.
Já no Brasil, o primeiro drone foi registrado como BQM1BR, cujo funcionamento foi à base de propulsão a jato. Todavia, os primeiros modelos lançados pela primeira vez em 1983, eram apenas utilizados para fazer imagens e vídeos. Atualmente, esses mesmos equipamentos são utilizados como câmeras profissionais, controlados através de controles remotos e possibilitam um vídeo em tempo real de cenários esplêndidos que antes eram impossíveis. Ademais, ramos de pesquisas e ciência podem utilizar esse equipamento para explorações e histórias, com a possibilidade de crescerem mais e mais.
O drone na legislação aeronáutica brasileira
A Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, criou regimentos para operações civis de aeronaves não tripuladas. Conforme o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial nº 94/2017 (RBAC-E nº 94/2017), são drones “quaisquer aeromodelos utilizados para lazer e recreação”. No entanto podemos divergir entre dois tipos de drones: Aeromodelos e RPA. Os dois tipos, podem ser operados em áreas de, no mínimo, 30m de distância das pessoas. Para operações inferiores a essas distâncias o operador é obrigado obter uma autorização dos órgãos competentes.
As regras, apesar de muitas, são bem simples. Como dissemos anteriormente, basta respeitar o limite de distância de terceiros, e respeitar as regras impostas tanto pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, como o DECEA. Além disso, o peso máximo do equipamento deve ser equivalente a 250 gramas e o piloto remoto deverá possuir uma licença e habilitação para conduzí-lo.
É de total responsabilidade do operador do drone tomar todas as providências necessárias para que sua aeronave seja segura. Assim, é seu dever tanto conhecer como cumprir todos os regulamentos do DECEA, Anatel e demais órgãos competentes. Conforme o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial nº 94/2017 (RBAC-E nº 94/2017), as aeronaves remotamente pilotadas não devem voar acima de 400 pés (aproximadamente 122 metros) ao nível do solo.
Algumas das muitas utilidades com a ASCENSÃO do drone
- Inúmeras imagens Submersas
Este é um modelo de drone que permite criações de imagens. Em tempo real, o chamado OpenRov consegue alcançar imagens, visões e pontos que seriam totalmente impossíveis através da capacidade humana. Hoje, conseguimos catalogar novos mistérios e espécies de animais e plantas.
- Monitoramento e vigilância
A segurança é um dos maiores problemas que pedem resolução no mundo. Hoje, com os drones, podemos ter acesso a imagens de ângulos distintos, oferecendo mais segurança a grandes eventos, como jogos em estádios, Jogo Olímpicos etc.
Drones para vigilância
- Uso Militar
Como comentamos acima, o propósito inicial dos drones não era a utilização de lazer ou pesquisa e sim como uma arma. Hoje, as aeronaves remotas podem capturar imagens de campo de batalha, movimentação de inimigos e possíveis bombardeios.
- Resgate de vitimas
Não podemos deixar de lembrar o quão eficaz é a imagem de um drone para resgate de vítimas em estruturas colapsadas. Um bom exemplo desse fato, é o mais recente desastre do desmoronamento de um prédio em Fortaleza, Ceará. Para o resgate de vítimas, foram necessários cães farejadores e Drones.
Como e o PORQUÊ da homologação do Drone no Brasil
O órgão responsável por regulamentar o uso de drones no Brasil é a Agência Nacional de Aviação Civil- ANAC. Como comentado acima, a altura máxima deve ser de até 122 metros e a 30 metros de distância das pessoas. Em 2016 a ANATEL exigiu que os modelos de drones (sejam eles comerciais, de uso científico, recreação ou lazer) começassem a possuir uma licença de transmissão de radiofrequência, assim como possuir a obrigatoriedade de homologação.
A homologação de fábrica e os radiotransmissores são algumas dos requisitos exigidos pelas Agências Reguladoras, com o objetivo de evitar interferência de demais drones e outros serviços, como comunicações via satélite. Por isso, orientamos que caso possua ou venha a possuir algum aeromodelo remoto não homologado, faça o cadastro do mesmo no Sistema de Gestão de Certificação e Homologação. A taxa para realização é de R$ 200,00 e apesar do processo ser demorado e burocrático, a homologação evitará que drones importados do exterior sejam barrados nos aeroportos locais. Por isso, leia com atenção o manual da Anatel para se informar em como prosseguir com o cadastro legal.
E então, você conhecia a história desse mais novo tipo de aeronave e seus regulamentos? O crescimento no uso dos drones tem alavancado gradualmente e, esperamos que seu uso seja empregado de forma responsável tanto de forma profissional quanto em lazer. As novas experiências que a humanidade tem visto em seu uso e experiências que ele vem proporcionando são magnificas, porém defendemos seu uso com responsabilidade.
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